VISÃO GERAL
Seção recomendada àqueles que não conhecem o PCAOB (Public Company Accounting Oversight Board) ou desejam compreender melhor as atribuições da organização.
CONTEÚDO PROFISSIONAL
Aqui, o(a) leitor(a) encontra conteúdo voltado à profissionais, que se relacionam em algum grau com assuntos relacionados ao PCAOB.
A primeira vista, a criação do PCAOB nos remete a ideia de um processo natural de evolução do mercado mobiliário americano. Porém, não foi bem assim que a organização surgiu.
No início dos anos 2000, os Estados Unidos passaram por uma grave crise reputacional. Grandes companhias, com ações negociadas nas bolsas americanas, foram flagradas cometendo fraudes. Para piorar, tudo aconteceu de baixo do nariz das maiores empresas de auditoria do mundo.
E como não poderia ser diferente, a credibilidade do mercado de capitais americano foi à lona. Como investir em ações, se as empresas fraudavam seus balanços e as auditorias independentes não identificavam?
De imediato, o país amargou os efeitos dessa crise de confiança:
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Todas as fraudes tinham 2 (dois) componentes em comum: a manipulação contábil e a presença de auditorias independentes.
Uma parcela dessas fraudes veio a público voluntariamente. A medida que as notícias surgiam, as próprias empresas abriam investigações internas visando acalmar seus investidores.
Algumas delas identificaram irregularidades internas e notificaram às autoridades americanas. Muitos investidores descobriram as fraudes pela imprensa, quando o esperado é que tais informações fossem reportadas no parecer periódico de auditoria.
A pergunta que se fazia era: Como as auditorias não foram capazes de identificar esses problemas? Houve conivência ou falha por parte dos auditores?
Foram diversos casos, mas 3 (três) especificamente ganharam maior notoriedade: WorldCom, Enron e Tyco.
No caso da Enron, a empresa responsável pela auditoria do grupo era a centenária, e então líder de mercado, Arthur Andersen.
Com tamanho escândalo, incluindo acusações de conluio e destruição de provas, a empresa beirou a falência.
Anos mais tarde, as investigações concluíram que não houve má fé por parte da Arthur Andersen. Houve de fato, falhas de metodologia e na revisão das operações da Enron.
Contudo, a conclusão das investigações veio tarde. O estrago na reputação da empresa já estava feito.
Dia após dia, a marca Arthur Andersen desvalorizava. Perdas milionárias combinadas à incerteza do desfecho das investigações resultaram em uma situação praticamente insustentável. Sendo assim, para romper o ciclo de desvalorização, a firma optou por vender a unidade de negócios de auditoria à Deloitte Touche Tohmatsu e a de consultoria à Accenture.
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Dada a gravidade do problema e o risco de colapso econômico, o congresso americano precisou agir.
Os senadores Paul Sarbanes (Democrata) e Michael Garver Oxley (Republicano) foram escolhidos para liderar esse processo.
Após meses de debates, consultas à sociedade e especialistas, os senadores levaram ao congresso um dos projetos de leis mais importantes do mercado, que resultou na famosa Lei Sarbanes-Oxley ou SOX (Public Law 107-204/2002).
Dividida em diversos capítulos, a lei determinava novos mecanismos e obrigações aos participantes do mercado de capitais.
Dentre as principais mudanças:
Sediado em Washington (capital dos Estados Unidos), o PCAOB é uma entidade privada, sem fins lucrativos e de interesse público.
Sua missão é supervisionar a realização de auditorias em Companhias, corretores e distribuidores de valores mobiliários registrados na SEC.
Essa supervisão busca assegurar o uso das melhores práticas éticas e técnicas nas conduções desses trabalhos.
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O Conselho do PCAOB é subordinado a SEC.
Cabe a SEC sob aconselhamento do Banco Central Americano e do(a) secretário(a) do tesouro americano indicar os membros do conselho do PCAOB.
Além do poder sobre os membros do Conselho, a SEC aprova as regulamentações, orçamentos e taxas cobradas pelo órgão.
Anualmente o PCAOB envia à SEC um relatório prestando contas de suas ações e suas finanças. Esse relatório também passa pelo crivo do Comitê de Assuntos Bancários, Habitacionais e Urbanos do Senado e do Comitê de Serviços Financeiros da Câmara.
Estão sujeitos as normas e fiscalização do PCAOB todos os profissionais e empresas registrados na entidade. Inclui-se aí profissionais e firmas estrangeiras.
Lembrando que para emitir ou preparar relatórios de auditoria de entidades subordinadas à SEC, é obrigatório o registro profissional no PCAOB.
Em 2012 o PCAOB inspecionou o trabalho de auditoria realizado pela Deloitte nas demonstrações financeiras da Gol Linhas Aéreas (exercício de 2010).
Embora a Gol seja brasileira, ela está sob alcance do PCAOB, pelo fato de ter ADRs (American Depositary Receipts) negociados na bolsa de Nova Iorque (NYSE).
A revisão do PCAOB encontrou falhas de procedimentos de auditoria. Por fim, o Conselho concluiu que o parecer de auditoria emitido estava materialmente errado.
Além das falhas técnicas, o PCAOB identificou a alteração de documentos e falsificações tentando ocultar esses erros.
"A Deloitte Brasil falhou em sua função de fiscalizador público de proteger os interesses dos investidores ao emitir relatórios de auditoria materialmente falsos."
Como resultado a Deloitte Brasil recebeu uma multa de U$ 8 (oito) milhões. Adicionalmente, o PCAOB nomeou um agente independente, para monitorar o cumprimento do plano de remediação imposto à firma.
Cerca de 12 (doze) auditores receberam sanções individuais, incluindo multas de até US$ 20.000,00 (vinte mil dólares), suspensões e banimentos do PCAOB.
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2017 foi a vez da Price. A auditoria dos anos de 2010 e 2011 da Sara Lee Cafés do Brasil (subsidiária da Sara Lee Corporation) foi selecionada pelo PCAOB.
A PwC do Brasil deveria reportar à PwC dos EUA a existência de qualquer ponto material que pudesse impactar o parecer final da Sara Lee Corporation.
Na revisão dos papéis de trabalho do Brasil, o PCAOB identificou indícios de duplicatas e receitas indevidas. A Sara Lee Café do Brasil não reconhecia descontos contratuais dados à varejistas.
A investigação apurou que cerca de 40% (quarenta porcento) das duplicatas em aberto estavam em disputa judicial. A auditoria descobriu em seus testes que a administração da companhia, alterava a data de vencimento de algumas duplicatas. O objetivo era tornar duplicatas antigas com aparência de recém-emitidas.
Esses eventos não foram adequadamente reportados ao escritório dos EUA.
O sócio responsável pelo trabalho foi multado em US$ 10.000,00 (dez mil dólares) e desligado do PCAOB.
A auditoria contábil independente nos Estados Unidos, segue padrões gerais, conhecidos como GAAS – Generally Accepted Auditing Standards.
Assim como os US GAAP, emitidos pelo FASB, os GAAS são requeridos em auditorias de quaisquer entidades privadas, estejam subordinadas à SEC ou não.
Emitidos pelo ASB (Auditing Standards Board) sob a supervisão do AICPA (American Institute of Certified Public Accountants), os GAAS se fundamentam em 10 (dez) pilares básicos, são eles:
Os GAAS são parte integrante do Professional Standards, código de conduta do AICPA. As normas que formam o GAAS são conhecidas como AU-C, em alusão a seção em que se encontram na codificação do AICPA.
Há um esforço do ASB para convergir os GAAS às normas internacionais de auditoria. Analogamente aos US GAAP, que buscam convergência às normas internacionais de contabilidade, os GAAS adotam como referência o ISA (International Standards on Auditing), emitidos pelo International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB) sob supervisão do IFAC.
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Apesar das normas gerais de auditoria nos Estados Unidos serem os GAAS, é preciso se ater também, a quem é a entidade auditada. Quando a entidade auditada é subordinada a SEC, as normas de auditoria do PCAOB se sobrepõem aos GAAS.
O PCAOB regulamenta a atividade de auditoria independente de empresas subordinadas à SEC, através de pronunciamentos denominados Auditing Standards ou simplesmente AS.
Os Auditing Standards (AS) são divididos em 5 (cinco) grupos principais:
Via de regra, esses pronunciamentos estabelecem diretrizes de atuação em assuntos chaves de auditoria, como por exemplo:
As orientações não se limitam aos aspectos operacionais de auditoria. Há pronunciamentos tratando de pontos relacionados à assuntos contábeis relevantes, como valor justo e redução ao valor recuperável de ativos.
São mais de 50 (cinquenta) pronunciamento divididos nesses 5 (cinco) grupos principais. Abaixo a relação deles:
Essas normas podem ser acessadas gratuitamente no portal do PCAOB. Acesse o link na seção “Informações Úteis” no final da página.
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As revisões conduzidas pelo PCAOB visam identificar infrações técnicas e éticas do que, se espera de um auditor independente.
São consideradas violações profissionais, quaisquer condutas em desacordo com as seguintes regulamentações:
O papel da organização é punir administrativamente, não há poderes para prisões.
Contudo, essas violações costumam estar vinculadas a atos criminosos abrangidos pela legislação americana.
Nesses casos, além das sanções do PCAOB o indivíduo e/ou empresa estão sujeitos a processos na justiça comum, esses sim passíveis de prisão.
Com relação as sanções administrativas, o PCAOB pode aplicar as seguintes medidas:
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Sem dúvidas, as multas são um importante fator inibidor de violações.
A definição das multas pelo PCAOB deve observar os limites estabelecidos de acordo com a natureza da infração.
Ressaltando que os limites descritos acima não são globais, eles devem ser observados a níveis de infração.